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ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO

Documentos Necessários para Escritura de Doação:

•RG e CPF, inclusive dos cônjuges (apresentação do original), do(s) doador(es) e donatário(es) – se pessoas físicas;

•Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

•Pacto antenupcial registrado, se houver;

•Certidão de óbito: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

•Se a(s) parte(es) for pessoa jurídica, são necessários: Número do CNPJ para obtenção da certidão via internet; Fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria; Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN); Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS; RG, CPF, profissão e residência do diretor, sócio ou procurador que assinará a escritura;Certidão da junta comercial de que não há outras alterações.

•Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição) – A Tabeliã ou sua equipe poderá solicitá-la pra você!;

•Carnê do IPTU do ano corrente – Em algumas comarcas, como São Roque, as certidões de valor venal e negativa de débitos municipais são expedidas pela internet

•Em se tratando de imóvel rural, é necessária a apresentação do CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) e declaração de ITR do ano corrente, assim como certidão negativa de débitos e tributos federais relativos ao ITR – que sai pela internet;

•Se alguma das partes estiver representada por procuração de representantes, esta deverá ser apresentada. Prazo: 90 dias. Quando se tratar de cartório de outra cidade, deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;

•Substabelecimento de procuração. Prazo: 90 dias. Quando se tratar de cartório de outra cidade, deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu;

•Alvará judicial, se houve, no original.

Para assegurar ainda mais o negócio, orientamos aos donatários a sempre exigirem as certidões pessoais dos doadores (Certidões de protesto, dos distribuidores cíveis, estaduais e federais, bem como da Justiça do trabalho). Desta maneira evita-se uma possível ineficácia da transação e até a perda do bem comprado pelo comprador, pois se os vendedores tiverem dívidas anteriores, devem ter patrimônio suficiente para pagá-las, do contrário, não poderiam alienar seus bens sob pena de terem a negociação considerada inválida judicialmente, sem prejuízo de responsabilização civil e até criminal pelo negócio declarado inválido.

Sobre a doação incide o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – que é calculado sobre o valor atribuído à doação, com uma alíquota, no Estado de São Paulo, de 4%. A Lei abriga algumas hipóteses de isenção.