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ESCRITURAS

A escritura pública é o documento que representa a declaração de vontade de uma pessoa ou um negócio de várias pessoas ou empresas, como, por exemplo, uma compra e venda, uma doação, uma permuta.

A escritura pública serve para formalizar os atos e os negócios das pessoas, com a máxima força probante. Isso significa que a escritura pública, nos termos da Lei Brasileira, faz prova plena daquilo que nela está escrito. Devem comparecer todas as pessoas que fazem parte do negócio jurídico.

O Tabelião, como profissional do Direito, dotado de fé pública, capta a vontade da(s) parte(s) de forma imparcial e especializada, e a transforma em uma instrumento público ( - a escritura pública -) perfeita e específica, dotada de presunção de legalidade e autenticidade e, principalmente, com eficácia e segurança jurídica. Isso significa que, de imediato, a escritura pública produz efeitos no mundo jurídico, satisfazendo a vontade daquele(s) que a outorgou (aram). O Tabelião analisa cada caso que lhe é apresentado, observando os riscos e eventuais nulidades, portanto, quando redige o instrumento, já existe presunção de certeza e efetividade do ato praticado. Assim, o negócio realizado passa a gozar de publicidade e, a qualquer momento, poderá ser extraída uma certidão daquele ato para produção de efeitos. Vale lembrar que o Tabelião é ainda responsável tributário por todas os negócios praticados por meio de escrituras públicas. Por essa razão, no próprio instrumento público constarão os tributos (impostos) incidentes sobre o ato.

De acordo com o art. 108, do Código Civil, a escritura pública É OBRIGATÓRIA nos negócios cujo valor do imóvel ou direito imobiliário ultrapassar a quantia de 30 salários mínimos (em 2015 - R$ 23.640,00).

Compareça ao cartório e explique para nossa Tabeliã ou sua equipe o documento que precisa, que eles, prontamente, saberão lhe dar a melhor orientação e redigir o instrumento (escritura pública ) correta para o seu caso!!