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ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL

Nesta escritura, os nubentes (noivos) escolhem, antes de realizarem o casamento junto ao Cartório de Registro Civil, o regime de bens a vigorar durante o casamento, caso desejem que seja diferente do regime legal, da comunhão parcial de bens. Os noivos podem optar pelos seguintes regimes:

- comunhão universal de bens;

- separação total de bens;

- participação final nos aqüestos;

- regime híbrido (as partes podem estipular regras próprias, desde que não afrontem a legislação)

Após a lavratura deste instrumento (escritura pública de pacto antenupcial) e a realização do casamento, é necessário o registro dele junto ao Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal, de modo que o pacto passe a valer em relação a toda a sociedade, com publicidade e não apenas entre os cônjuges.