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PROTESTO

COMO PROTESTAR UM TÍTULO

Para protestar um título na Comarca de São Roque, você precisa comparecer ao Distribuidor de Títulos, munido do documento original a ser protestado, e preencher o formulário de pedido para protesto, disponível eletronicamente em nosso site ou o distribuído em nossas instalações;

Caso você não seja o credor, traga o formulário preenchido e assinado, com uma cópia simples do RG do mesmo; Apresente um dos seus documentos originais (RG, Carteira de Habilitação ou outros documentos representantes de órgão de classe: OAB, CREA, CRM, etc);

Ao apresentar todos os documentos necessários ao protesto, o título será distribuído automaticamente a um dos três Cartórios de Protesto de São Roque. Você receberá uma via protocolada do formulário de protesto, com indicação do Cartório responsável pelo título, número e data da protocolização. Com esta via, você retirará após cinco (05) dias úteis, no respectivo Tabelionato, o resultado do pedido de protesto. Você poderá ligar no Tabelionato para saber o andamento do título: sempre tenha em mãos o número e a data da protocolização; No formulário de pedido para protesto informe seu endereço e telefone para contato. Indique corretamente os dados do devedor (nome, endereço completo, documento) para viabilizar a intimação. Os dados, quando indicados corretamente, aumentam as chances de sucesso no protesto;

Aquele que fornecer dados incorretos, agindo de má fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas ou penais (Parágrafo 2°, art. 15 da Lei Federal n0 9.492, de 10 de setembro de 1997).

QUANTO CUSTA PARA PROTESTAR UM TÍTULO?

O PROTESTO É GRATUITO!!!! Não há custo para protestar. O protesto é ato totalmente gratuito para o credor; quem paga as custas é o devedor, quando do pagamento do título ou do eventual cancelamento, caso o título venha a ser protestado.

COMO O DEVEDOR É INFORMADO DO PEDIDO DE UM PROTESTO?

O devedor do título receberá uma intimação pessoal, feita por portadores dos cartórios da comarca. Nesta intimação haverá um prazo indicado para pagar o título ou declarar porque não o faz. NUNCA É FEITA INTIMAÇÃO OU COBRANÇA POR E-MAIL OU TELEFONE. Se você receber um telefonema ou uma intimação por fax ou e-mail informando ter um título a ser protestado em seu nome ou em nome de sua empresa, sendo oferecida a possibilidade de efetuar o pagamento do mesmo por depósito em conta, NÃO O FAÇA , é GOLPE, FRAUDE ou disseminação de vírus.

POSSO DESISTIR DE PROTESTAR UM TÍTULO?

A desistência do protesto é permitida desde que feita antes de sua lavratura, isto é, antes do protesto ser efetivado. Respeite, então, o prazo limite de até três dias úteis da protocolização do pedido de protesto, encaminhando uma carta ao Tabelião, em papel timbrado, caso seja pessoa jurídica, com indicação de todos os dados do título e data da protocolização, solicitando a devolução do título sem protesto. Deve-se juntar o protocolo do Distribuidor. Este documento deverá ser entregue no Tabelionato para qual foi distribuído o título a ser protestado. Se é feita a retirada do título, são cobradas as custas do cartório.

COMO CANCELO UM PROTESTO?

O Cancelamento do protesto poderá ser requerido por qualquer interessado maior de 18 anos, diretamente no Tabelionato em que foi feito o protesto, portando:

Título ou documento de dívida original, com carimbo do protesto;
ou

Na falta do título ou documento de dívida, declaração de anuência do credor com todos os dados do título (número, emissão, vencimento e valor), com firma reconhecida e qualificação completa de quem assina. Se pessoa jurídica, papel timbrado e número do CNPJ.

COMO PAGO UM TÍTULO OU DOCUMENTO DE DÍVIDA QUE FOI ENCAMINHADO À PROTESTO?

Se você recebeu uma intimação do Tabelionato, deve dirigir-se ao mesmo, caso ainda esteja dentro do prazo para pagamento, informado na intimação. Se o prazo de pagamento informado na intimação tiver terminado, você deverá entrar em contato com o credor, efetuar à ele o pagamento e resgatar, no ato do pagamento, o título original ou uma carta de anuência para que você possa efetuar o cancelamento do protesto perante o respectivo Tabelionato.

COMO FAÇO PARA SABER SE TENHO TÍTULOS PROTESTADOS?

Para saber se existem títulos protestados em seu nome em nosso Tabelionato, solicite uma certidão pessoalmente, por telefone (11-4712-6540) ou por email: protesto@cartoriosaoroque.com.br.

Basta que você informe o nome completo e números dos documentos de identificação (RG e CPF para pessoa física; CNPJ para pessoa jurídica) do requerente (pessoa a ser pesquisada) e do solicitante (pessoa física que pede a certidão). De acordo com exigência da Corregedoria Geral da Justiça, o solicitante deve ser, obrigatoriamente, pessoa física, e absolutamente capaz (maior de 18 anos ou emancipada).

POR QUANTO TEMPO OS NOMES PROTESTADOS FICAM NEGATIVADOS (CONSTANDO) NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO: SERASA, SPC, ETC?

O prazo de permanência das negativações nestas instituições é de 5 anos. ornando-o o novo credor.

PROTESTO E NEGATIVAÇÃO

O SERASA, assim como o SCPC e demais associações de proteção ao crédito são entidades privadas. O Serasa é o Banco de Dados de Inadimplentes das instituições financeiras e o SCPC (Serviço ao Consumidor de Proteção ao Crédito), o banco de dados das Associações Comerciais. Tanto o Serasa como o SCPC são conveniados dos cartórios de protesto e recebem diariamente informações de nomes protestados e cancelados.

Todo e qualquer nome inserto ou excluído na base de dados dos tabelionatos, necessariamente, será atualizado em todos os bancos de dados privados de inadimplentes do Brasil que forem conveniados aos cartórios de protesto.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que as Associações de Proteção ao Crédito poderão manter em seu banco de dados nomes negativados por um prazo máximo de 5 (cinco) anos – “Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidos, pelos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores” (art. 43, § 5°, do CDC).

Os Cartórios de Protesto sendo órgãos públicos, não pertencentes à categoria de Associações de Proteção ao Crédito, possuindo amparo legal quanto ao exclusivo direito de publicidade ilimitado dos nomes constantes de seus arquivos, sem qualquer restrição temporal. Os tabelionatos são autorizados a emitir certidões de protesto de 5, 10, 100 anos, de acordo com a idade do seu banco de dados, retratando com fidelidade o histórico pertinente à saúde financeira do pesquisado.

Esta publicidade ilimitada corrige em definitivo a imperfeição legal que protege os maus pagadores que têm seus nomes excluídos dos cadastros de inadimplentes privados de todo o país, sem que tenham quitado previamente sua dívida junto ao credor.

Por isso, o protesto de títulos estabelece um vínculo eterno entre credor e devedor que só se extingue com o pagamento da dívida, uma vez que, a única hipótese de cancelamento de protesto é a quitação dos valores devidos ao credor. Assim, um devedor pode não ter mais seu nome negativado junto aos órgão de proteção ao crédito, mas permanecerá com o nome protestado, enquanto não saldar sua dívida junto ao credor.

TÍTULOS PROTESTÁVEIS

Atenção: O protesto especial, para fins falimentares, deverá ser solicitado por escrito.

CAContrato de Aluguel

Cópia autenticada do contrato de aluguel, mais a planilha.

CAFContrato de Alienação Fiduciária

Título original.

CCContrato de Câmbio

Título original e "Conta gráfica" (Documento elaborado pelo apresentante solicitando o protesto e

demonstrando o valor a ser cobrado).

CCBCédula de Crédito Bancário

Título emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituição financeira C.M.P. 1925/99..

CBICédula de Crédito Bancário por Indicação

CCCCédula de Crédito Comercial

Título original.

CCECédula de Crédito à Exportação

Título original.

CCICédula de Crédito Industrial

Título original.

CCRCédula de Crédito Rural

Título original.

CCTCertidão de Crédito Trabalhista

Título original.

CDConfissão de Dívida

Título original. Além da assinatura do devedor, deverá ter também a de duas testemunhas.

CDACertidão da Dívida Ativa

Título original.

CHCheque

O cheque com o carimbo da recusa do pagamento, pelo banco sacado. É imprescindível o endereço e número de documento do emitente. Em se tratando de conta conjunta, será protestado quem assinou o cheque. O cheque tanto poderá ser protestado no domicílio do Banco quanto do emitente.

Não é permitido o protesto dos cheques que tenham sido devolvidos, pelo Banco sacado, pelas alíneas: 20, 25, 28, 30 e 35. (Provimento CGJ 58/89, Capítulo XV, Seção III, Item 10.2)

As instituições financeiras devem fornecer aos portadores de cheques devolvidos pelos motivos de falta de fundos e outros, alíneas 11 a 14, 21, 22 e 31, todas as informações que permitam a identificação e a localização do emitente, no caso o devedor (art. 24, da Resolução n° 1631, de 24 de agosto de 1989 e art. 25 da Resolução n° 1682, do Banco Central).

"CHEQUES PÓS DATADOS": cheques apresentados ao banco sacado antes da data pactuada, não são passíveis de protesto. Proc. 32028/2009 CGJ e Súmula nº. 370 do STJ.

CHPCédula Hipotecária

Título original.

CJVConta Judicialmente Verificada

O processo de verificação de livro.

CLContrato de Locação

CMContrato de Mútuo

Contrato original.

CPHCédula Rural Pignoratícia Hipotecária

Título original.

CPRCédula do Produtor Rural

Título original.

CPSConta de Prestação da Serviços

Título original.

Observações:

» Fazer modelo em duas vias e enviar ao devedor através de cartório de registro de títulos e documentos;

» Obrigatório apresentar os comprovantes dos serviços

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

CRDContrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio

Título original.

CRHCédula Rural Hipotecária

Título original.

CRPCédula Rural Pignoratícia

Título original.

DMDuplicata de Venda Mercantil

Título original.

Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega das mercadorias.

Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido.

Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento; se forem cópias, deverão estar autenticadas).

É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata.

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DMIDuplicata de Venda Mercantil por Indicação

Deverá acompanhá-la comprovantes de venda/ entrega/ recebimento da mercadoria: nota fiscal e canhoto assinado ou o conhecimento; se forem cópias, deverão estar autenticadas.

É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos podendo fazê-lo no contexto da duplicata por indicação.

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DRDuplicata Rural

Título original.

Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de compra/venda/entrega.

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DRIDuplicata Rural por Indicação

Indicação da Duplicata.

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DSDuplicata de Prestação de Serviços

Título original. Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Na falta do aceite, a comprovação da entrega dos serviços (nota fiscal com canhoto assinado). Se você receber por endosso uma duplicata, exija os documentos comprobatórios de pedido e entrega dos serviços.

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DSIDuplicata de Prestação de Serviços por Indicação

Lei Federal 5.474 de 18 de julho de 1968

DVDiversos (Outros Documentos de Dívida)

Título original.

ECEncargos Condominiais

Lei Estadual de São Paulo 13.160 de 21 de julho de 2008

LCLetra de Câmbio

Título original.

Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

NCCNota de Crédito Comercial

Título original.

NCENota de Crédito à Exportação

Título original.

NCINota de Crédito Industrial

Título original.

NCRNota de Crédito Rural

Título original.

NPNota Promissória

Título original.

Lei Federal 9.492 de 10 de Setembro de 1997

NPRNota Promissória Rural

Título original.

SJSentença Judicial

Original de certidão, passada em cartório, com expressa menção ao trânsito em julgado.

TATermo de Acordo

Original do termo.

TCTermo de Conciliação da Justiça do Trabalho

CLT, art. 625-E, parágrafo único, acrescentado pela Lei 9.958 de 12/01/2000.

TMTriplicata de Venda Mercantil

Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Quando não aceita, deverá estar acompanhada dos comprovantes de venda/entrega/recebimento da mercadoria (nota fiscal e canhoto assinado; se cópias autenticadas). É facultado ao apresentante declarar estar de posse de tais documentos, podendo fazê-lo no verso da duplicata.

TSTriplicata de Prestação de Serviços

Quando aceita pelo sacado, nada mais será exigido. Caso contrário, a comprovação da entrega de serviços.

WWarrant

Título original.

ORIENTAÇÕES PARA CANCELAMENTO DE PROTESTOS REFERENTES A CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA

Decorrido o prazo para pagamento no Tabelionato de Protesto, a negociação da dívida ativa deverá ser feita virtualmente, ou seja, no endereço da Procuradoria que tiver apresentado a Certidão a protesto.

Após o pagamento parcial (nos casos permitidos em lei) ou total da dívida, é importante que o devedor aguarde 5 dias úteis para que as procuradorias detectem o pagamento em seu sistema e, consequentemente, autorizem o tabelionato a efetuar o cancelamento do protesto.

ATENÇÃO! Após o pagamento da dívida através da Gare (PGE) ou DARF (PGFN), o tabelionato de protesto receberá apenas uma autorização para cancelar o protesto, ficando a cargo do devedor comparecer ao tabelionato em que foi lavrado o protesto e efetuar o pagamento das custas e emolumentos para que a baixa seja efetivada e a restrição seja definitivamente excluída.

Alternativamente, visando sua comodidade, o devedor poderá entrar em contato por telefone ou por e-mail com o tabelionato para verificar se a autorização já foi recebida e, em caso positivo, solicitar o envio de boleto para pagamento das custas e emolumentos para baixa. Para maiores informações, clique nas imagens abaixo.