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ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL (HOMOAFETIVA)

Nesta escritura as partes (de mesmo sexo) declaram que vivem em união estável homoafetiva, configurada na convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Eles podem, inclusive, escolher o regime de bens que vigorará durante essa união. Caso não o mencionem, aplica-se o regime legal, que é o da comunhão parcial de bens. Vale lembrar que, pela Lei Brasileira, a união estável é equiparada ao casamento e o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nesse sentido. Quando redigida esta escritura, é prudente que as partes apresentem duas (02) testemunhas que também assinam o ato, atestando a veracidade da união declarada. Para a confecção deste documento, basta que os declarantes e as testemunhas compareçam portando documentos de identidade (RG e CPF) originais.